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RESOLUO N 449, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006

Aprova o Regulamento do Servio de Radioamador DOU de 01.12.2006, Pg. 79, Se. 1
O CONSELHO DIRETOR DA AGNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAES - ANATEL, no uso das atribuies que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n." 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos artigos 17 e 35 do Regulamento da Agncia, aprovado pelo Decreto n." 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO as contribuies recebidas em decorrncia da Consulta Pblica n." 638, de 29 de agosto de 2005, publicada no Dirio Oficial de 30 de agosto de 2005;
CONSIDERANDO deliberao tomada em sua Reunio n." 416, realizada em 1 de novembro de 2006, resolve:
Art. 1 Aprovar o Regulamento do Servio de Radioamador, na forma do Anexo a esta Resoluo.
Art. 2 Substituir o Regulamento do Servio de Radioamador, aprovado pelo Decreto n 91.836, de 24 de outubro de 1985, o Decreto n." 1.316, de 25 de novembro de 1994, que alterou o Regulamento do Servio de Radioamador e a Norma n." 31/94 - Norma de Execuo do Servio de Radioamador, aprovada pela Portaria n." 1.278, de 28 de dezembro de 1994.
Pargrafo nico. As condies de uso de radiofrequncias para estaes do Servio de Radioamador dispostas na Norma 31/94 permanecem em vigor at que sejam substitudas por regulamento especfico.
Art. 3 Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao.

PLINIO DE AGUIAR JNIOR
Presidente do Conselho



ANEXO RESOLUO N. 449, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006

REGULAMENTO DO SERVIO DE RADIOAMADOR

TTULO I
DAS DISPOSIES GERAIS

Captulo I
Dos Objetivos

Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condies para execuo do Servio de Radioamador e a obteno do Certificado de Operador de Estao de Radioamador. As estaes do Servio de Radioamador devem operar nas condies estabelecidas no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequncias, bem como no Regulamento sobre Condies de Uso de Radiofrequncias para Estaes do Servio de Radioamador.
Art. 2. A execuo do Servio de Radioamador regida pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Servios de Telecomunicaes, por outros regulamentos e normas aplicveis ao servio e por este Regulamento.
Art. 3. O Servio de Radioamador o servio de telecomunicaes de interesse restrito, destinado ao treinamento prprio, intercomunicao e investigaes tcnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotcnica unicamente a ttulo pessoal e que no visem qualquer objetivo pecunirio ou comercial.

Captulo II
Das Definies

Art. 4. Para os fins a que se destina este Regulamento, aplicam-se as seguintes definies:
I Comunicao de terceira parte: mensagem enviada pelo operador de controle (primeira parte) de uma estao de radioamador para outro operador de estao de radioamador (segunda parte) em favor de outra pessoa (terceira parte).
II Certificado de Operador de Estao de Radioamador (COER): o documento expedido pela Anatel pessoa fsica que tenha comprovado ser possuidora de capacidade tcnica para operar estao de radioamador.
III Estao de Radioamador: um conjunto operacional de equipamentos, aparelhos, dispositivos e demais meios necessrios execuo do Servio de Radioamador, seus acessrios e perifricos e as instalaes que os abrigam e complementam, concentrados em locais especficos, ou alternativamente, um terminal porttil.
IV Indicativo de Chamada de Estao de Radioamador: a caracterstica que identifica uma estao e que ser usada pelo radioamador no incio, durante e no trmino de suas emisses ou comunicados.
V Licena para Funcionamento de Estao de Radioamador: o documento que autoriza a instalao e o funcionamento de estao do Servio de Radioamador, com o uso das radiofrequncias associadas.
VI Radioamador: pessoa habilitada a operar estao do Servio de Radioamador.

TTULO II
DA AUTORIZAO

Captulo I
Da Expedio da Autorizao

Art. 5. A autorizao para execuo do Servio de Radioamador ser expedida pela Anatel:
I ao titular do Certificado de Operador de Estao de Radioamador (COER);
II s associaes de radioamadores;
III s universidades e escolas;
IV s associaes do Movimento Escoteiro e do Movimento Bandeirante;
V s entidades de defesa civil.
Art. 6. A autorizao para execuo do Servio de Radioamador ser formalizada pela expedio da Licena para Funcionamento de Estao de Radioamador, que incorpora tambm a autorizao para o uso das radiofrequncias associadas.
Pargrafo nico. A autorizao para execuo do servio ser expedida a ttulo oneroso, por prazo indeterminado e a autorizao de uso de radiofrequncias associadas ser expedida pelo prazo de vinte anos, prorrogvel por igual perodo, e tambm a ttulo oneroso.

Captulo II
Das Licenas

Art. 7. A Licena para Funcionamento de Estao de Radioamador intransfervel, na qual constar, necessariamente, o nome do autorizado, a sua classe, o indicativo de chamada da estao e a potncia autorizada. A licena autoriza o radioamador a utilizar qualquer das radiofrequncias destinadas sua classe, em conformidade com o Regulamento sobre Condies de Uso de Radiofrequncias para Estaes do Servio de Radioamador.
Pargrafo nico. Estao de Radioamador com capacidade para comunicao via satlite somente poder operar se constar da Licena para Funcionamento de Estao observao a respeito com o devido destaque.
Art. 8. O valor e as condies de pagamento pelo direito de uso das radiofrequncias esto estabelecidos no Regulamento de Cobrana de Preo Pblico pelo Direito de Uso de Radiofrequncias (PPDUR).
Art. 9. A prorrogao do uso de radiofrequncia associada, sempre onerosa, poder ser requerida at trs anos antes do vencimento do prazo original, e ser feita com base nos dados cadastrais existentes no Banco de Dados Tcnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel, cuja atualizao incumbe ao radioamador.
Art. 10. O requerimento para obteno da licena poder ser assinado:
I Pelo interessado;
II Por procurador, mediante apresentao do respectivo instrumento de procurao;
III Pelo responsvel legal, quando se tratar de menor; e,
IV Pelo dirigente ou seu preposto, no caso de pessoa jurdica.
1 Quando se tratar de pessoa fsica, o requerimento dever ser instrudo com cpias autenticadas do documento de identidade e do CPF do interessado.
2 Quando se tratar de pessoa jurdica, o requerimento dever ser instrudo com cpia autenticada do CNPJ e dos atos constitutivos da entidade, devidamente registrados, bem como com a indicao de radioamador classe "A" responsvel pelas operaes da estao.
3 Alternativamente, em substituio s cpias autenticadas, podero ser apresentadas cpias e respectivos originais para autenticao pela Anatel.
Art. 11. O radioamador estrangeiro dever apresentar, quando da solicitao da licena para funcionamento de estao, passaporte ou carteira de estrangeiro em vigor. A licena, neste caso, ser expedida com validade limitada ao prazo de permanncia do radioamador no pas.
Art. 12. As licenas para funcionamento de estao sero expedidas na Unidade da Federao onde se localiza o domiclio do responsvel. As referentes s estaes repetidoras sero expedidas na Unidade da Federao onde se localiza a sede ou domiclio da autorizada.
Art. 13. A licena no procurada pelo seu titular, ou devolvida pelo Correio por no coincidir com o endereo constante do cadastro da Anatel, ser cancelada e excluda do Banco de Dados Tcnicos e Administrativos da Anatel 30 (trinta) dias aps sua emisso ou devoluo.
Pargrafo nico. A emisso da segunda via da licena para funcionamento de estao somente ser feita sem nus, caso no haja dbito relacionado com a licena original e se o dano ou extravio for, comprovadamente, imputvel ao Correio ou Anatel.
Art. 14. O executante do Servio de Radioamador deve manter seus dados atualizados, bem como informar Anatel as alteraes das caractersticas tcnicas ou mudana de endereo das estaes.

Captulo III
Da Permisso Internacional de Radioamador

Art. 15. A Anatel expedir licena para operao temporria de estaes de radioamadores nos Estados membros da Comisso Interamericana de Telecomunicaes CITEL, signatrios da Conveno Interamericana sobre a Permisso Internacional de Radioamador, de 1995.
Art. 16. Qualquer radioamador devidamente autorizado para executar o Servio no Brasil, poder solicitar a Permisso Internacional de Radioamador (IARP: do ingls International Amateur Radio Permission), excetuando-se os radioamadores estrangeiros.
Art. 17. A IARP poder ser utilizada apenas no territrio de outros Estados membros da CITEL, signatrios do Convnio. A validade da licena ser de at um ano, limitada pela data de vencimento da licena do radioamador.
Art. 18. As condies de uso da IARP esto estabelecidas no Convnio Interamericano sobre Permisso Internacional de Radioamador.
Art. 19. Na expedio da IARP incidir o preo de servio administrativo.

Captulo IV
Da Extino

Art. 20. A autorizao do Servio de Radioamador no ter sua vigncia sujeita a termo final, extinguindo-se somente por cassao, caducidade, decaimento, renncia ou anulao.

Captulo V
Das Taxas e Preos Pblicos

Art. 21. Sobre estao de radioamador incidiro taxas devidas ao Fundo de Fiscalizao das Telecomunicaes Fistel, o Preo Pblico pelo Direito de Explorao do Servio - PPDESS e o Preo Pblico pelo Direito de Uso de Radiofrequncias PPDUR.
Art. 21. Sobre estao de radioamador incidiro taxas devidas ao Fundo de Fiscalizao das Telecomunicaes Fistel, o Preo Pblico pelo Direito de Explorao do Servio - PPDESS e o Preo Pblico pelo Direito de Uso de Radiofrequncias PPDUR.
Art. 22. A Taxa de Fiscalizao de Instalao TFI incidir no ato da expedio da Licena para Funcionamento de Estao de Radioamador.
1 A mudana de classe do radioamador implicar a emisso de nova Licena para Funcionamento de Estao de Radioamador, com incidncia de TFI e pagamento do PPDUR.
2 A licena expedida por alteraes de outra natureza que no a referida no 1, implicar o pagamento do preo do servio administrativo.
Art.23. A Licena para Funcionamento de Estao de Radioamador somente ser entregue mediante a verificao de quitao da TFI, do PPDUR e do PPDESS.
Art. 24. A Taxa de Fiscalizao de Funcionamento - TFF deve ser paga, anualmente, de acordo com o Regulamento para Arrecadao de Receitas do Fundo de Fiscalizao das Telecomunicaes Fistel.

TTULO III
DAS ESTAES

Captulo I
Da Classificao das Estaes

Art. 25. As estaes do Servio de Radioamador podem ser:
I Estao Fixa: Aquela cujos equipamentos estejam instalados em local fixo especfico, compreendendo os seguintes tipos:
a) Tipo 1: Localizada na Unidade da Federao onde for domiciliado ou tiver sede o autorizado;
b) Tipo 2: Localizada em Unidade da Federao diferente do domiclio ou sede do autorizado;
c) Tipo 3: Destinada exclusivamente emisso de sinais pilotos para estudo de propagao, aferio de equipamentos ou radiodeterminao.
II Estao Repetidora: Aquela cujos equipamentos sejam destinados a receber sinais de rdio de uma estao de radioamador e retransmitir automaticamente para outras estaes de radioamador. As Estaes Repetidoras podem ser:
a) Tipo 4: Repetidora sem conexo rede de servio de telecomunicaes;
b) Tipo 5: Repetidora com conexo rede do Servio Telefnico Fixo Comutado e/ou do Servio de Comunicao Multimdia.
III Mvel - Aquela cujos equipamentos so destinados a serem usados quando em movimento ou durante paradas em pontos no especificados, sendo classificada como Tipo 6 Estao Mvel.
IV Estao Terrena Aquela com capacidade de transmisso via satlite, sendo classificada como tipo 7.
Pargrafo nico. Em repetidora do tipo 5 com conexes rede de STFC e SCM vedado o uso da mesma para a fruio do trfego entre redes desses dois servios.
Art. 26. A cada tipo de estao corresponder uma Licena para Funcionamento de Estao de Radioamador.
Art. 27. Ao radioamador permitido licenciar mais de uma estao fixa por Unidade da Federao, podendo inclusive ser do Tipo 3.

Captulo II
Das Restries na Localizao de Estaes

Art. 28. Ao autorizado garantido o direito de instalar seu sistema irradiante, observados os preceitos especficos sobre a matria relativos s zonas de proteo de aerdromos e de heliportos, bem como de auxlio navegao area ou costeira, consideradas as normas de engenharia e posturas federais, estaduais e municipais aplicveis s construes, escavaes e logradouros pblicos.
Art. 29. Na instalao de estao transmissora do Servio de Radioamador, dever ser observado o atendimento regulamentao emitida pela Anatel referente a exposio humana a campos eltricos, magnticos e eletromagnticos na faixa de radiofrequncia.

TTULO IV
CERTIFICADO DE OPERADOR DE ESTAO DE RADIOAMADOR - COER

Captulo I
Das Regras Gerais

Art. 30. O Certificado de Operador de Estao de Radioamador expedido a ttulo oneroso, intransfervel, tem prazo de validade indeterminado e habilita seu titular a obter autorizao para executar o Servio de Radioamador e a operar estao do mencionado servio devidamente licenciada, podendo ser obtido por qualquer pessoa fsica residente no Brasil.
Art. 31. O prazo para o requerimento do COER ser de doze meses, a contar da data da publicao dos resultados dos testes de avaliao, uma vez que de um ano a validade das provas realizadas.
Art. 32. O radioamador estrangeiro pode ser dispensado da obteno do COER, devendo operar sua estao nas condies equivalentes de sua habilitao original e em conformidade com a regulamentao brasileira. Ao trmino do prazo de validade de sua habilitao original e permanecendo no Brasil, o radioamador dever atualizar sua habilitao original ou obter o Certificado de Operador de Estao de Radioamador no Brasil.

Captulo II
Dos Exames de Qualificao

Art. 33. O COER ser concedido aos aprovados em testes de avaliao, segundo as seguintes classes:
I Classe "C", aos aprovados nos testes de Tcnica e tica Operacional e Legislao de Telecomunicaes;
II Classe "B", aos portadores de COER classe C, menores de 18 anos, decorridos dois anos da data de expedio do COER classe "C", e aos maiores de 18 anos, desde que aprovados, em ambos os casos, nos testes de Tcnica e tica Operacional, Legislao de Telecomunicaes e Conhecimentos Bsicos de Eletrnica e Eletricidade e Transmisso e Recepo Auditiva de Sinais em Cdigo Morse;
III Classe "A", aos radioamadores Classe "B", decorrido um ano da data de expedio do COER classe B, e aprovados nos testes de Tcnica e tica Operacional, Legislao de Telecomunicaes, Conhecimentos Tcnicos de Eletrnica e Eletricidade e Transmisso e Recepo Auditiva de Sinais em Cdigo Morse.
2 As inscries para a mudana de classe somente podem ser efetuadas aps encerrados os prazos discriminados nos incisos II e III.
3 Esto isentos, em funo da classe pretendida, de testes de Conhecimentos (Bsicos ou Tcnicos) de Eletrnica e Eletricidade ou de Transmisso e Recepo Auditiva de Sinais em Cdigo Morse o candidato que comprove possuir tais capacidades tcnica e operacionalmente, conforme Tabela I do Anexo III.

TTULO V
ASPECTOS OPERACIONAIS E TCNICOS

Captulo I
Das Regras Gerais

Art. 34. As estaes de radioamador devem operar em conformidade com a respectiva licena, limitada a sua operao s faixas de frequncias, tipos de emisso e potncia atribudas classe para a qual esteja licenciada.
Art. 35. Ao radioamador vedado desvirtuar a natureza do servio, assim como usar de palavras obscenas e ofensivas, no condizentes com a tica que deve nortear todos os seus comunicados.
Art. 36. O radioamador est obrigado a aferir as condies tcnicas dos equipamentos que constituem suas estaes, garantindo-lhes o funcionamento dentro das especificaes e normas. No caso de uso de equipamentos experimentais, sempre que solicitado pela autoridade competente, o radioamador dever prestar as informaes relativas s caractersticas tcnicas da estao e de seus projetos.
Art. 37. A estao de radioamador s poder ser utilizada por terceiros ou operada por outro radioamador na presena do titular da estao ou responsvel e respeitadas a tica do servio e as disposies da legislao e normas vigentes.
Art. 38. O radioamador que, eventualmente, operar estao da qual no seja o titular, poder transmitir o indicativo de chamada da sua estao e o da estao que estiver operando para se identificar, limitada a sua operao s faixas de frequncias, tipos de emisso e potncia atribudas classe de menor grau, seja do radioamador visitante ou da estao visitada.
Pargrafo nico. O radioamador estrangeiro poder operar eventualmente estao de radioamador, na presena do titular ou responsvel pela estao, devendo neste caso, transmitir, alm do indicativo de chamada constante de seu documento de habilitao original, o da estao que estiver operando.

Captulo II
Da Terceira Parte

Art. 39. As estaes de radioamador no podero ser utilizadas para transmitir comunicados internacionais procedentes de terceira parte ou destinado a terceiros, exceto em situaes de emergncia ou desastres.
Pargrafo nico. O disposto no caput no aplicvel quando existir acordo especfico, com reciprocidade de tratamento, que permita a troca de mensagens de terceiras partes entre radioamadores do Brasil e do pas signatrio.

Captulo III
Das Condies Operacionais

Art. 40. A transmisso simultnea em mais de uma faixa de frequncias permitida nos seguintes casos:
I Na divulgao de boletins informativos de associaes de radioamadores;
II Na transmisso realizada por qualquer radioamador quando configurada situao de emergncia ou calamidade pblica;
III Nas experimentaes e comunicaes normais que envolvam estaes repetidoras ou que exijam, necessariamente, o emprego de outra faixa de frequncias para complementao das transmisses;
IV Nas competies internacionais.
Art. 41. No poder o radioamador operar estao sem identific-la.
Pargrafo nico. Durante as transmisses, o indicativo de chamada dever ser transmitido, pelo menos, a cada hora e, preferencialmente, nos 10 (dez) minutos anteriores ou posteriores hora cheia.
Art. 42. A todo tempo e em todas as faixas de frequncias o operador da estao deve dar prioridade a estaes efetuando comunicaes de emergncia.
Art. 43. Podero ser utilizados, nos comunicados entre radioamadores, o Cdigo Q (Sries QRA a QUZ) e o Cdigo Fontico Internacional.

Captulo IV
Das Estaes Repetidoras

Art. 44. A Licena para Funcionamento de Estao Repetidora do Servio de Radioamador poder ser requerida por:
I por titular do Certificado de Operador de Estao de Radioamador (COER) Classe A;
II associaes de radioamadores;
III universidades e escolas;
IV associaes do Movimento Escoteiro e do Movimento Bandeirante;
V entidades de defesa civil.
Art. 45. A estao repetidora deve possuir dispositivos que irradiem, automaticamente, seu indicativo de chamada em intervalos no superiores a dez minutos, bem como dispositivo que possibilite ser desligada remotamente.
Art. 46. A estao repetidora poder manter sua emisso (transmisso), no mximo, por cinco segundos, aps o desaparecimento do sinal recebido (sinal de entrada).
Art. 47. O uso continuado da estao repetidora no poder exceder a trs minutos, devendo a estao possuir dispositivo que a desligue automaticamente aps esse perodo. A temporizao retornar a zero a cada pausa no sinal recebido.
Art. 48. A estao repetidora poder transmitir unilateralmente, sem restries de tempo, nos seguintes casos:
I Comunicao de emergncia;
II Transmisses de sinais ou comunicados para a medio de emisses, observao temporria de fenmenos de transmisso e outros fins experimentais autorizados pela Anatel;
III Divulgao de boletins informativos de interesse de radioamadores;
IV Difuso de aulas ou palestras destinadas ao treinamento e ao aperfeioamento tcnico dos radioamadores.
Art. 49. A conexo de estao repetidora rede de Servio Telefnico Fixo Comutado STFC ser permitida desde que haja anuncia da prestadora local de STFC.
Art. 50. Somente radioamadores classes "A" ou "B" podero operar estao repetidora com conexo rede do STFC.
Art. 51. A estao repetidora somente poder ser conectada rede do STFC quando acionada por estao de radioamador, no sendo permitido o acionamento da mesma atravs da rede telefnica pblica.
Art. 52. A estao repetidora conectada rede de servio de telecomunicaes deve possibilitar que sejam ouvidas ambas as partes em contato, em sua frequncia de transmisso.
Art. 53. O radioamador que utilizar da repetidora conectada rede de servio de telecomunicaes deve se identificar no incio e no fim do comunicado.
Art. 54. As estaes repetidoras devem ser abertas a todos os radioamadores, observadas as classes estabelecidas, admitindo-se apenas a codificao para acesso rede do STFC.

TTULO VI
DOS INDICATIVOS DE CHAMADA

Captulo I
Da Classificao

Art. 55. Compete Anatel atribuir os indicativos de chamada para o Servio de Radioamador.
Art. 56. facultado ao radioamador escolher, desde que vago, o indicativo de chamada, que identifica sua estao de forma unvoca.
Pargrafo nico. A vacncia de um indicativo de chamada ocorrer por extino da autorizao, decorrido o prazo de um ano da excluso da licena do Banco de Dados Tcnico e Administrativo da Anatel.
Art. 57. Os indicativos de chamada so classificados em:
I Efetivos: So os utilizados quotidianamente para identificao em quaisquer transmisses;
II Especiais: Os que forem atribudos a estaes de radioamadores especificamente para uso em competies nacionais ou internacionais, expedies e eventos comemorativos, de conformidade com o estabelecido neste Regulamento, limitado o uso e a validade ao perodo de durao do evento.
Art. 58. O indicativo especial ser concedido mediante requerimento Anatel e constar da autorizao vlida para o perodo de durao do evento ou eventos acumulados at o limite de 1 (um) ms.
1. Na expedio da autorizao para uso do indicativo especial, incide apenas o preo de servio administrativo.
2. Ser concedido 1 (um) nico indicativo especial por vez a cada estao de radioamador.
Art. 59. Quando houver apenas estao mvel licenciada, ser atribudo indicativo de chamada da Unidade da Federao onde for domiciliado o radioamador ou sediada a pessoa jurdica requerente.

Captulo II
Da Formao dos Indicativos de Chamada Efetivos

Art. 60. Os indicativos de chamada de estao de radioamador sero formados de acordo com as tabelas dos Anexos I e II deste Regulamento.
Pargrafo nico. No podero figurar como sufixos dos indicativos de chamada os seguintes grupamentos de letras: DDD, SNM, SOS, SVH, TTT, XXX, PAN, RRR e a srie de QAA a QZZ
Art. 61. Para as classes "A" e "B", o indicativo de chamada ser constitudo de prefixo correspondente Unidade da Federao onde se localiza a estao, seguido do nmero identificador da regio e de agrupamento de duas ou trs letras.
Art. 62. Para a classe "C" os indicativos de chamada tero, respectivamente, o prefixo PU seguidos do nmero identificador da regio e de agrupamento de trs letras correspondentes Unidade da Federao onde se localiza a estao do autorizado.
Art. 63. Os indicativos de chamada das estaes de radioamadores estrangeiros sero constitudos do prefixo correspondente Unidade da Federao onde se localiza a estao, seguido do agrupamento de trs letras do alfabeto, iniciado pela letra "Z".
Art. 64. O indicativo de chamada das estaes localizadas em ilhas e arquiplagos ocenicos, penedos e atis ter a seguinte formao:
I Para estaes de radioamadores classe A ou "B", os indicativos sero formados pelo prefixo "PY", seguido do nmero "0" e do agrupamento de duas ou trs letras, sendo a primeira letra aquela identificadora da ilha, arquiplago ocenico, penedo ou atol em questo;
II Para estaes de radioamadores classe "C" os indicativos sero formados pelo prefixo "PU", seguido do nmero "0" e do agrupamento de trs letras, sendo a primeira letra aquela identificadora da ilha, arquiplago ocenico, penedo ou atol em questo;
III O sufixo do indicativo de chamada ter como primeira letra aquela identificadora da ilha, arquiplago ocenico, penedo ou atol, conforme a seguir indicado:
a) "F" para estaes localizadas no Arquiplago de Fernando de Noronha;
b) "S" para estaes localizadas nos Penedos de So Pedro e So Paulo;
c) "T" para estaes localizadas na Ilha de Trindade;
d) "R" para estaes localizadas no Atol das Rocas;
e) "M" para estaes localizadas nas Ilhas de Martim Vaz.
Art. 65. Para as estaes localizadas na Regio Antrtica:
I Os indicativos de chamada efetivos para as classes A e B, tero o prefixo PY, seguido do nmero 0, mais um agrupamento de duas ou trs letras sendo a primeira obrigatoriamente a letra A;
II Os indicativos de chamada efetivos para a classe C tero o prefixo PU, seguido do nmero 0, mais um agrupamento de duas ou trs letras sendo a primeira obrigatoriamente a letra A.
Art. 66. Para as estaes de radioamadores estrangeiros classes A e B localizadas nas ilhas ou arquiplagos ocenicos, penedos ou atis ou na Regio Antrtica, os indicativos de chamada efetivos sero formados pelo prefixo PY, seguido do dgito 0, mais um agrupamento de trs letras, sendo a primeira a letra Z e a segunda aquela identificadora da ilha, arquiplago, penedo ou atol em questo ou da Regio Antrtica.
Art. 67. Para as estaes de radioamadores estrangeiros classe C localizadas nas ilhas, arquiplagos ocenicos, penedos ou atis ou na Regio Antrtica, os indicativos de chamada efetivos sero formados pelo prefixo PU, seguido do dgito 0, mais um agrupamento de trs letras, sendo a primeira a letra Z e a segunda aquela identificadora da ilha, arquiplago ocenico, penedo ou atol em questo ou da Regio Antrtica.

Captulo III
Da Formao dos Indicativos de Chamada Especiais

Art. 68. Os indicativos especiais tero a seguinte formao:
I Prefixos da srie ZV-ZZ seguidos do dgito identificador da Unidade da Federao (1 a 9), ilha, arquiplago ocenico, penedo, atol ou Regio Antrtica (0), mais um agrupamento de at trs letras, podendo ser solicitados por radioamadores das classes A, B e C;
II Prefixos da srie PP-PX, seguidos do dgito identificador da Unidade da Federao (1 a 9), ilha, arquiplago ocenico, penedo, atol ou Regio Antrtica (0), mais um agrupamento de at trs letras, podendo ser solicitados apenas por radioamadores da classe A que comprovem documentalmente a participao em, pelo menos, dois concursos internacionais;
III Exceto nos casos previstos no inciso VI deste artigo, os sufixos dos indicativos especiais outorgados s estaes de radioamadores da classe C tero trs letras, sendo a primeira obrigatoriamente a letra W;
IV O sufixos dos indicativos especiais das estaes de radioamadores das classes A e B operando nas ilhas, arquiplago ocenico, penedo ou atol tero como primeira ou nica letra aquela identificadora da Ilha em questo;
V Os sufixos dos indicativos especiais das estaes de radioamadores das classes A e B operando na Regio Antrtica tero como primeira ou nica letra, obrigatoriamente a letra A;
VI Os sufixos dos indicativos especiais das estaes de radioamadores da classe C operando nas ilhas, arquiplago ocenico, penedo, atol ou na Regio Antrtica tero trs letras, sendo a primeira a identificadora da Ilha em questo ou da Regio Antrtica e a segunda, a letra W.
Art. 69. Os indicativos especiais para operaes e expedies em Faris e Ilhas, que no as Ocenicas referidas neste Regulamento, tero obrigatoriamente o dgito indicador da Unidade da Federao qual pertenam geograficamente, sendo proibida a utilizao do dgito 0.
Art. 70. Os indicativos especiais com apenas uma letra no sufixo sero atribudos para uso exclusivo em concursos internacionais e expedies.
Art. 71. Na atribuio dos indicativos de chamada especiais no se aplica o disposto no art. 56, podendo o mesmo ser atribudo a outra estao de radioamador logo aps o termo final constante da Licena de estao de radioamador.
Art. 72. Em ocasies especiais e mediante justificativa do interessado, a Anatel poder dispensar o atendimento s regras de formao de indicativo especial dispostas neste captulo.

TTULO VII
DAS SANES

Art. 73. A infrao a este Regulamento, bem como a inobservncia dos deveres decorrentes deste Regulamento, sujeita os infratores s sanes aplicveis pela Anatel, conforme definidas no Livro III, Ttulo VI Das Sanes da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como aquelas decorrentes de regulamentao expedida pela Anatel.

TTULO VIII
DAS DISPOSIES TRANSITRIAS E FINAIS

Art. 74. Fica estabelecido prazo de 24 meses contado da data de publicao deste regulamento, para que os atuais radioamadores Classe D solicitem a migrao de seu COER para a Classe C citada no art. 33, inciso I, deste Regulamento.
1. A expedio da nova licena para a Classe C implicar o pagamento do preo do servio administrativo.
2. Durante o perodo de transio, a Anatel no distribuir indicativos especiais com o prefixo ZZ.

ANEXO I
TABELAS DE FORMAO DE INDICATIVOS DE CHAMADA PARA AS UNIDADES DA FEDERAO

TABELA I - FORMAO DOS INDICATIVOS DE CHAMADA EFETIVOS

Unidade da Federao Classes "A" ou "B" Classe "C"
Acre PT 8 AA a ZZ
PT 8 AAA a YZZ
PU 8 JAA a LZZ
ALAGOAS PP 7 AA a ZZ
PP 7 AAA a YZZ
PU 7 AAA a DZZ
AMAPÁ PQ 8 AA a ZZ
PQ 8 AAA a YZZ
PU 8 GAA a IZZ
AMAZONAS PP 8 AA a ZZ
PP 8 AAA a YZZ
PU 8 AAA a CZZ
BAHIA PY 6 AA a ZZ
PY 6 AAA a YZZ
PU 6 JAA a YZZ
CEARÁ PT 7 AA a ZZ
PT 7 AAA a YZZ
PU 7 MAA a PZZ
DISTRITO FEDERAL PT 2 AA a ZZ
PT 2 AAA a YZZ
PU 2 AAA a EZZ
ESPÍRITO SANTO PP 1 AA a ZZ
PP 1 AAA a YZZ
PU 1 AAA a IZZ
GOIÁS PP 2 AA a ZZ
PP 2 AAA a YZZ
PU 2 FAA a HZZ
MARANHÃO PR 8 AA a ZZ
PR 8 AAA a YZZ
PU 8 MAA a OZZ
MATO GROSSO PY 9 AA a ZZ
PY 9 AAA a YZZ
PU 9 OAA a YZZ
MATO GROSSO DO SUL PT 9 AA a ZZ
PT 9 AAA a YZZ
PU 9 AAA a NZZ
MINAS GERAIS PY 4 AA a ZZ
PY 4 AAA a YZZ
PU 4 AAA a YZZ
PARAÍBA PR 7 AA a ZZ
PR 7 AAA a YZZ
PU 7 EAA a HZZ
PARANÁ PY 5 AA a ZZ
PY 5 AAA a YZZ
PU 5 MAA a YZZ
PARÁ PY 8 AA a ZZ
PY 8 AAA a YZZ
PU 8 WAA a YZZ
PERNAMBUCO PY 7 AA a ZZ
PY 7 AAA a YZZ
PU 7 RAA a YZZ
PIAUÍ PS 8 AA a ZZ
PS 8 AAA a YZZ
PU 8 PAA a SZZ
RIO DE JANEIRO PY 1 AA a ZZ
PY 1 AAA a YZZ
PU 1 JAA a YZZ
RIO GRANDE DO NORTE PS 7 AA a ZZ
PS 7 AAA a YZZ
PU 7 IAA a LZZ
RIO GRANDE DO SUL PY 3 AA a ZZ
PY 3 AAA a YZZ
PU 3 AAA a YZZ
RONDÔNIA PW 8 AA a ZZ
PW 8 AAA a YZZ
PU 8 DAA a FZZ
RORAIMA PV 8 AA a ZZ
PV 8 AAA a YZZ
PU 8 TAA a VZZ
SANTA CATARINA PP 5 AA a ZZ
PP 5 AAA a YZZ
PU 5 AAA a LZZ
SÃO PAULO PY 2 AA a ZZ
PY 2 AAA a YZZ
PU 2 KAA a YZZ
SERGIPE PP 6 AA a ZZ
PP 6 AAA a YZZ
PU 6 AAA a IZZ
TOCANTINS PQ 2 AA a ZZ
PQ 2 AAA a YZZ
PU 2 IAA a JZZ


TABELA II - FORMAO DE INDICATIVOS DE CHAMADA ESPECIAIS

Unidade da Federao Classes "A" e "B" Classe "C"
ACRE
AMAPÁ
AMAZONAS
MARANHÃO
PARÁ
PIAUI
RONDÔNIA
RORAIMA
ZV8, ZW8, ZX8, ZY8,ZZ8 ZV8, ZW8, ZX8, ZY8,ZZ8
ALAGOAS
CEARÁ
PARAÍBA
PERNAMBUCO
RIO GRANDE DO NORTE
ZV7, ZW7, ZX7, ZY7, ZZ7 ZV7, ZW7, ZX7, ZY7, ZZ7
BAHIA
SERGIPE
ZV6, ZW6, ZX6, ZY6,ZZ6 ZV6, ZW6, ZX6, ZY6,ZZ6
DISTRITO FEDERAL
GOIÁS
SÃO PAULO
TOCANTINS
ZV2, ZW2, ZX2, ZY2, ZZ2 ZV2, ZW2, ZX2, ZY2, ZZ2
ESPÍRITO SANTO
RIO DE JANEIRO
ZV1, ZW1, ZX1, ZY1, ZZ1 ZV1, ZW1, ZX1, ZY1, ZZ1
MATO GROSSO
MATO GROSSO DO SUL
ZV9, ZW9, ZX9, ZY9, ZZ9 ZV9, ZW9, ZX9, ZY9, ZZ9
MINAS GERAIS
ZV4, ZW4, ZX4, ZY4, ZZ4 ZV4, ZW4, ZX4, ZY4, ZZ4
PARANÁ
SANTA CATARINA
ZV5, ZW5, ZX5, ZY5, ZZ5 ZV5, ZW5, ZX5, ZY5, ZZ5
RIO GRANDE DO SUL
ZV3, ZW3, ZX3, ZY3,ZZ3 ZV3, ZW3, ZX3, ZY3,ZZ3


TABELA III - FORMAO DE INDICATIVOS DE CHAMADA ESPECIAIS

Unidade da Federao PREFIXO/CONJUNTO Classes "A"
ACRE
AMAPÁ
AMAZONAS
MARANHÃO
PARÁ
PIAUI
RONDÔNIA
RORAIMA
PX8
ALAGOAS
CEARÁ
PARAÍBA
PERNAMBUCO
RIO GRANDE DO NORTE
PQ7, PV7, PW7 e PX7
BAHIA
SERGIPE
PQ6, PR6, PS6, PT6, PV6, PW6 e PX6
DISTRITO FEDERAL
GOIÁS
SÃO PAULO
TOCANTINS
PR2, PS2, PV2, PW2 e PX2
ESPÍRITO SANTO
RIO DE JANEIRO
PQ1, PR1, PS1, PT1, PV1, PW1 e PX1
MATO GROSSO
MATO GROSSO DO SUL
PP9, PQ9, PR9, PS9, PV9, PW9 e PX9
MINAS GERAIS
PP4, PQ4, PR4, PS4, PT4, PV4, PW4 e PX4
PARANÁ
SANTA CATARINA
PQ5, PR5, PS5, PT5, PV5, PW5 e PX5
RIO GRANDE DO SUL
PP3, PQ3, PR3, PS3, PT3, PV3, PW3 e PX3


ANEXO II

TABELAS DE FORMAO DOS INDICATIVOS DE CHAMADA EM ILHAS E
ARQUIPLAGOS OCENICOS, PENEDOS, ATIS e REGIO ANTRTICA

TABELA I FORMAO DE INDICATIVOS DE CHAMADA EFETIVOS

(*) Entidade Classes "A" e "B" Classes "C"
FERNANDO DE NORONHA PY 0 FA a FZ e
PY 0 FAA a FZZ
PU 0 FAA a FZZ
MARTIM VAZ PY 0 MA a MZ e
PY 0 MAA a MZZ
PU 0 MAA a MZZ
ATOL DAS ROCAS PY 0 RA a RZ e
PY 0 RAA a RZZ
PU 0 RAA a RZZ
PENEDO DE SÃO PEDRO E SÃO PAULO PY 0 SA a SZ e
PY 0 SAA a SZZ
PU 0 SAA a SZZ
TRINDADE PY 0 TA a TZ e
PY 0 TAA a TZZ
PU 0 TAA a TZZ
REGIÃO ANTÁRTICA - BRASIL PY 0 AA a AZ e
PY 0 AAA a AZZ
PU 0 AAA a AZZ
(*)Na tabela original no exite o titulo "Entidade"


TABELA II FORMAO DE INDICATIVOS DE CHAMADA ESPECIAIS

(*) Entidade Classes "A" e "B" Classes "C"
ILHA DE FERNANDO DE NORON ZV0F, ZW0F, ZX0F, ZY0F, ZZ0F ZV0FW, ZW0FW, ZX0FW, ZY0FW, ZZ0FW
PENEDOS DE SÃO PEDRO E SÃO PAULO ZV0S, ZW0S, ZX0S, ZY0S, ZZ0S ZV0SW, ZW0SW, ZX0SW, ZY0SW, ZZ0SW
ILHA DE TRINDADE ZV0T, ZW0T, ZX0T, ZY0T, ZZ0T ZV0TW, ZW0TW, ZX0TW, ZY0TW, ZZ0TW
ATOL DAS ROCAS ZV0R, ZW0R, ZX0R, ZY0R, ZZ0R ZV0RW, ZW0RW, ZX0RW, ZY0RW, ZZ0RW
ILHA DE MARTIM VAZ ZV0M, ZW0M, ZX0M, ZY0M, ZZ0M ZV0MW, ZW0MW, ZX0MW, ZY0MW, ZZ0MW
REGIÃO ANTÁRTICA ZV0A, ZW0A, ZX0A, ZY0A, ZZ0A ZV0AW, ZW0AW, ZX0AW, ZY0AW, ZZ0AW
(*)Na tabela original no exite o titulo "Entidade"


TABELA III FORMAO DE INDICATIVOS DE CHAMADA ESPECIAIS

(*) Entidade Classes "A"
ILHA DE FERNADO DE NORONHA PP0F, PQ0F, PR0F, PS0F, PT0F, PV0F, PW0F e PX0F
PENEDOS DE SÃO PEDRO E SÃO PAULO PP0S, PQ0S, PR0S, PS0S, PT0S, PV0S, PW0S e PX0S
ILHA DE TRINDADE PP0T, PQ0T, PR0T, PS0T, PT0T, PV0T, PW0T e PX0T
ATOL DAS ROCAS PP0R, PQ0R, PR0R, PS0R, PT0R, PV0R, PW0R e PX0R
ILHA DE MARTIM VAZ PP0M, PQ0M, PR0M, PS0M, PT0M, PV0M, PW0M e PX0M
REGIÃO ANTÁRTICA PP0A, PQ0A, PR0A, PS0A, PT0A, PV0A, PW0A e PX0A
(*)Na tabela original no exite o titulo "Entidade"


ANEXO III

TABELA I - Militares da Marinha(*)

Requerente Iseno Comprovao da Iseno
Oficiais formados pela Escola Naval. Conhecimentos Básicos ou Técnicos de Eletrônica e Eletricidade. Carteira de identidade do Ministério da Defesa (ou do ex-Ministério da Marinha).
Oficiais do Quadro complementar do Corpo da Armada ou Corpo de Fuzileiros Navais aperfeiçoamento em Armamento, Comunicações, Eletrônica ou Máquinas. Conhecimentos Básicos ou Técnicos de Eletrônica e Eletricidade. Carteira de identidade do Ministério da Defesa (ou do ex-Ministério da Marinha)
Oficiais do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais. Conhecimentos Básicos ou Técnicos de Eletrônica e Eletricidade. Carteira de identidade do Ministério da Defesa (ou do ex-Ministério da Marinha).
Praças do Corpo da Armada especializados em Eletricidade (EL), Aviônica (VN), Comunicações Interiores (CI), Armas Submarinas (AS), Eletrônica (ET), Motores (MO), Artilharia (AT), Operador de Radar (OR) e Operador de Sonar (OS). Conhecimentos Básicos ou Técnicos de Eletrônica e Eletricidade; transmissão e recepção auditiva de sinais em Código Morse. Carteira de identidade do Ministério da Defesa (ou do ex-Ministério da Marinha).
Praças do Corpo da Armada especializados em Telegrafia. Conhecimentos Básicos ou Técnicos de Eletrônica e Eletricidade; transmissão e recepção auditiva de sinais em Código Morse. Carteira de identidade do Ministério da Defesa (ou do ex-Ministério da Marinha).
Praças do Corpo de Fuzileiros Navais especializados em Comunicações Navais (CN). Conhecimentos Básicos ou Técnicos de Eletrônica e Eletricidade; transmissão e recepção auditiva de sinais em Código Morse. Carteira de identidade do Ministério da Defesa (ou do ex-Ministério da Marinha).
Praças do Corpo de Fuzileiros Navais Sub-especializados em Eletrônica. Conhecimentos Básicos ou Técnicos de Eletrônica e Eletricidade. Carteira de identidade do Ministério da Defesa (ou do ex-Ministério da Marinha).

TABELA I - Militares do Exrcito(*)

Requerente Iseno Comprovao da Iseno
Oficiais de qualquer Arma possuidores do Curso O. I. (Oficiais de Comunicações) da Escola de Comunicações do Exército. Conhecimentos Básicos ou Técnicos de Eletrônica e Eletricidade. Carteira de identidade do Ministério da Defesa (ou do ex-Ministério do Exército) e certificado de conclusão do curso expedido pela Escola.
Praças possuidores do curso S-17 (Telegrafia) da Escola de Comunicações do Exército. Transmissão e recepção auditiva de sinais em Código Morse. Carteira de identidade do Ministério da Defesa (ou do ex-Ministério do Exército) e certificado de conclusão do curso expedido pela Escola.
Praças possuidores dos cursos S- 19 (Avançado de Eletrônica) ou S- 21 (Avançado de Eletricidade) da Escola de Comunicações do Exército. Conhecimentos Básicos ou Técnicos de Eletrônica e Eletricidade. Carteira de identidade do Ministério da Defesa (ou do ex-Ministério do Exército) e certificado de conclusão do curso expedido pela Escola

TABELA I - Militares da Aeronutica(*)

Requerente Iseno Comprovao da Iseno
Oficiais-aviadores e Cadetes aviadores do último ano da Academia da Força Aérea. Conhecimentos Básicos ou Técnicos de Eletrônica e Eletricidade; transmissão e recepção auditiva de sinais em Código Morse. Carteira de identidade do Ministério da Defesa (ou do ex-Ministério da Aeronáutica
Oficiais especialistas em Comunicação. Conhecimentos Básicos ou Técnicos de Eletrônica e Eletricidade; transmissão e recepção auditiva de sinais em Código Morse. Carteira de identidade do Ministério da Defesa (ou do ex-Ministério da Aeronáutica)
Sub-oficiais e Sargentos Radiotelegrafistas formados pela Escola de Especialistas da Aeronáutica. Conhecimentos Básicos ou Técnicos de Eletrônica e Eletricidade; transmissão e recepção auditiva de sinais em Código Morse. Carteira de identidade do Ministério da Defesa (ou do ex-Ministério da Aeronáutica)
Cabos radiotelegrafistas formados pelos Comandos Aéreos Regionais. Transmissão e recepção auditiva de sinais em Código Morse. Carteira de identidade do Ministério da Defesa (ou do ex-Ministério da Aeronáutica)

TABELA I - Civis(*)

Requerente Iseno Comprovao da Iseno
Engenheiros, alunos de escola de ensino superior e tecnólogos especializados em eletrônica ou telecomunicações. Conhecimentos Básicos ou Técnicos de Eletrônica e Eletricidade. Carteira do CREA ou diploma registrado no Ministério da Educação; ou currículum ou histórico escolar que demonstrem terem sido aprovados em disciplinas que contenham todos os tópicos relativos ao programa de conhecimentos técnicos.
Técnicos formados por escolas profissionalizantes oficiais ou oficializadas, especializados em eletrônica ou telecomunicações.
Radiotelegrafistas formados por escolas oficiais ou oficializadas. Conhecimentos técnicos; transmissão e recepção auditiva de sinais em Código Morse. Certificado de Radiotelegrafista expedido pela pertinente escola.
(*)A Tabela I original do ANEXO III da resoluo composta de apenas uma Tabela. Aqui, a mesma Tabela, com o mesmo contedo foi dividida em quatro: Marinha, Exrcito, Aeronutica e Civil.

                                                                                                                               
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