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Blog do Teixeira

Teixeira teve um bom aproveitamento em diversos cursos da área de WebDesign e WebMaster. Atualmente aposentado tem esse espaço para postar comentários, artigos, reportagens, pesquisas. Tudo que ache relevante para o debate e a livre expressão de opiniões.

Está em vigor o Regulamento de Serviço de Radioamador

Brasília, 1º de dezembro de 2006 – Está em vigor, com a publicação da Resolução nº 449 na edição de hoje do Diário Oficial da União (pág. 79, Seção 1), o Regulamento de Serviço de Radioamador, cujo objetivo é disciplinar as condições para a execução do serviço e para a obtenção do Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER). O Regulamento foi aprovado na 416ª reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), realizada em 1º de novembro último.
O regulamento não contém menção a faixas de frequência. Sobre esse aspecto, as estações do Serviço de Radioamador devem operar nas condições estabelecidas pelo ‘Regulamento de Condições de Uso do Espectro de Radiofrequência’. A autorização para execução do Serviço será formalizada pela expedição da ‘Licença para o Funcionamento de Estação de Radioamador’, que incorpora também a autorização para o uso das radiofrequências associadas.
A Anatel expedirá a autorização para o funcionamento da estação de radioamador, a título oneroso, por prazo indeterminado – atualmente a licença para uso desse serviço é emitida por um prazo de dez anos –, e a autorização de uso de radiofrequências associadas, fornecida pelo prazo de 20 anos, prorrogável por igual período e, também, a título oneroso.
Classificação de estações e do operador - Classificadas em fixas, repetidoras, móveis ou terrenas, as Estações de Radioamador estão subdivididas em tipos. A cada tipo de estação corresponderá uma Licença para o Funcionamento de Estação de Radioamador. A respeito da classificação dos radioamadores – pessoas habilitadas a operar a estação do Serviço de Radioamador –, o novo regulamento exclui a Classe “D”, já que as diferenças atuais entre as classes ‘C’ e ‘D’ são mínimas, não se justificando mais a sua manutenção no novo regulamento.
Para o radioamador “Classe D”, a nova norma estabelece que, no prazo de 24 meses, solicitem migração de seu COER para a Classe “C”. O regulamento também informa que somente os radioamadores das classes “A” e “B” deverão realizar prova de “Transmissão e Recepção Auditiva de Sinais em Código Morse”.
A Regulamento de Serviço Radioamador, conforme prevê o item I do artigo 214 da Lei Geral das Telecomunicações (LGT) – que fala sobre a substituição gradativa dos regulamentos, normas e demais regras em vigor a partir da publicação da LGT–, substitui a regulamentação atual, fundamentada, até então, pelo Decreto 91.836, 24 de outubro de 1985, e alterações introduzidas pelo Decreto 1.318, de 25 de novembro de 1994 e pela “Norma de execução do Serviço de Radioamador”, aprovada pela Portaria 1.278 do Ministério das Comunicações, de 28 de dezembro de 1994.

Rúbia Trevizani
Assessoria de Imprensa – Anatel

                                                                                                                               
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